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Prefeitura realiza Audiência Pública para discutir LOA 2018

  • Por PMSD
  • Publicado em: 21/09/2017 ás 11h20
  • Atualizado em: 21/09/2017 ás 11h20

A Prefeitura Municipal de São Domingos realizou na manhã desta quinta-feira 21 de setembro de 2017 a Audiência Pública para debater sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 do município de São Domingos/PB.

Estiveram presentes a Prefeita Odaisa de Cassia a vice-prefeita Edi Nóbrega, Secretaria de Administração Célia Nóbrega, Secretario de Articulação Governamental Juan Douglas, Secretario de Assistência Social Aldeone Pereira e representantes das Associações Rurais do Município.

A Audiência que teve inicio as 09h30, aonde a Secretaria de Administração Célia Nóbrega, deu as boas vindas a todo os presentes, e em seguida passou a palavra ao Secretario de Articulação Governamental Juan Douglas, que explanou o motivo da realização da Audiência e esclareceu algumas duvidas e metas a serem compridas sobre a mesma. A prefeita Odaisa, saudou a todos os presentes e agradeceu por sempre estarem presentes e contribuindo para uma gestão cada vez melhor, aonde essa é mais uma iniciativa da Prefeitura que sempre visa aproximar a população da gestão municipal, assim permitindo que os cidadãos opinem a respeito dos melhores caminhos para a cidade em uma gestão participativa, onde todos têm voz e vez.

Quando da criação da lei 101/2000 também conhecida como LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, parâmetros mais detalhados a respeito dos princípios da transparência nos gastos públicos foram mais bem definidos no artigo 48 da referida lei. Visando estender a compreensão e a participação popular no que diz respeito às diretrizes norteadoras de crescimento a curto e médio prazos, a lei 131/2009 (Lei da Transparência) modificou a redação do artigo 48 da L.R.F. incluindo no inciso I a seguinte norma: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos e orçamentos.

Assim sendo, o município fica obrigado, quando da elaboração de suas peças orçamentárias, a realização de audiências públicas para que a sociedade possa opinar a respeito dos rumos a serem tomados pelo ente federado. A Constituição Federal de 1988 ratificou a criação de peças orçamentárias para a melhor contabilização dos gastos públicos. O PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, sendo que a primeira deve ser elaborada a cada quatro anos e as duas seguintes anualmente. É no PPA que são fixadas metas de investimento em um plano quadrianual e é baseado nele que a LDO e a LOA são elaborados; vale salientar que a loa obedece também parâmetros estabelecidos na LDO. Todos os gastos e receitas governamentais devem estar sempre ao alcance da população, o âmago do princípio da publicidade é este.

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