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Leis Municipais

Lei nº 519/2025

Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal n. 513, de 15 de abril de 2025, acresce ao seu texto o artigo 14-A e dispõe sobre outras medidas correlatas.
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Lei nº 518/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e adota outras medidas correlatas.
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Lei nº 517/2025

Estabelece o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre outras medidas correlatas.
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Lei nº 516/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 515/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 514/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 513/2025

Regulamenta o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS n. 6, de 28 de setembro de 2017, e dispõe sobre outras medidas correlatas.
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Lei nº 512/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 511/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 510/2025

Atualiza o valor do piso salarial profissional previsto na Lei Ordinária n. 473, de 19 de março de 2024, para os ocupantes do cargo público efetivo de Odontólogo no âmbito do Município de São Domingos – PB, e adota outras providências.
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Lei nº 509/2025

Altera a LEI MUNICIPAL N. 479, DE 08 DE ABRIL DE 2024, e adota outras providências.
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Lei nº 508/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 507/2025

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, cria e extingue órgãos e cargos públicos de provimento em comissão, define suas respectivas atribuições e adota outras providências.
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Lei nº 506/2025

Altera o percentual da margem consignável previsto no artigo 3º da Lei n. 413/2021 e da outras providências.
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Lei nº 505/2025

Dispõe sobre o aumento da margem de consignação para empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
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Lei nº 504/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 503/2025

Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Nazarezinho – PB e dá outras providências.
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Lei nº 502/2025

Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse das parcelas de complementação advindas da União Federal para o pagamento dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de São Domingos e dá outras providências.
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Lei nº 501/2025

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos – PB, nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
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Lei nº 500/2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica e adota outras providências.
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