ANO: 2011
Autoriza o Poder Executivo a manutenção dos contratos constantes do Anexo Único desta Lei, nos termos do Art. 37, IX, CF e da Lei Municipal nº 080, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providencias.