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Lei nº 338/2016

ANO: 2016

Ementa / Resumo:

FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE DEBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISOES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIGCAO FEDERAL.

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