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Lei nº 488/2024

ANO: 2024

Ementa / Resumo:

<p>Disp&otilde;e sobre as diretrizes or&ccedil;ament&aacute;rias para elabora&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual de 2025 e adota outras provid&ecirc;ncias.</p>

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