Lei nº 116/2002 ANO: 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
Lei nº 103/2001 ANO: 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
