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Leis Municipais - 2007

Lei nº 196/2007

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Domingos, para o exercício financeiro de 2008.
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Lei nº 195/2007

ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Lei nº 194/2007

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de São Domingos, Estado da Paraíba e dá outras providências.
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Lei nº 193/2007

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS- PARAIBA, A ELEVAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E BEM AINDA DOS SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 191/2007

CONCEDE REAJUSTE DE 12% (DOZE POR CENTO), AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 190/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 189/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB.
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