Lei nº 319/2015 ANO: 2015 Fixa novo valor para remuneração mínima dos servidores públicos do Município de São Domingos e dá outras providências.
Lei nº 318/2015 ANO: 2015 Dispõe sobre doação de veículo da Câmara Municipal à Prefeitura Municipal de São Domingos.
Lei nº 317/2015 ANO: 2015 Altera anexos I a III da Lei Municipal nº 216, de 25 de maio de 2009 da Camara Municipal de São Domingos e dá outras providéncias.
